RHC 136984 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a apelação foi interposta intempestivamente (protocolada em 17/10/2017, quando o prazo terminou em 16/10/2017), a perda do prazo decorreu de erro do advogado na contagem do prazo regida pelo art. 798 do CPP, não se constatou ausência absoluta de defesa nem demonstrou-se prejuízo decorrente da alegada deficiência, de acordo com o art. 563 do CPP e a Súmula 523 do STF; assim, não há nulidade a ser sanada nem devolução do prazo, mantendo-se a execução da pena.

Parties
Recorrente: LUCAS GOES SINVAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade De Recurso, Nulidade Por Deficiência De Defesa, Contagem De Prazo Processual, Execução Da Pena, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intempestividade De Recurso Nulidade Por Deficiência De Defesa Contagem De Prazo Processual Execução Da Pena Apelação

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Parties

LUCAS GOES SINVAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Devolução do prazo para interposição de apelação em razão de erro do patrono na contagem do prazo
  2. 2 Caracterização de nulidade por deficiência de defesa e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 Suspensão da execução da pena em razão de eventual nulidade processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a apelação foi interposta intempestivamente (protocolada em 17/10/2017, quando o prazo terminou em 16/10/2017), a perda do prazo decorreu de erro do advogado na contagem do prazo regida pelo art. 798 do CPP, não se constatou ausência absoluta de defesa nem demonstrou-se prejuízo decorrente da alegada deficiência, de acordo com o art. 563 do CPP e a Súmula 523 do STF; assim, não há nulidade a ser sanada nem devolução do prazo, mantendo-se a execução da pena.

Court Disposition

nego provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.