RHC 137684 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido neste Tribunal no HC n. 619290/BA, devendo-se obstar conhecimento de matéria já apreciada e decidida anteriormente; portanto não se analisou o mérito do pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar.
- Parties
- Impetrante: FLÁVIO ROGERIO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Dignidade Da Pessoa Humana, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
FLÁVIO ROGERIO DE OLIVEIRA
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Órgão Recorrido
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 conversão da prisão preventiva em domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
- 2 mera reiteração de pedido já decidido em outro habeas corpus
- 3 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido neste Tribunal no HC n. 619290/BA, devendo-se obstar conhecimento de matéria já apreciada e decidida anteriormente; portanto não se analisou o mérito do pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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