HC 574584 - DECISAO

HC 574584 - DECISAO

Não conheço da impetração porque não se verifica flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, a denúncia descreveu a conduta de associação para o tráfico (art.35) e as provas carreadas aos autos demonstram liame subjetivo; a via estreita do habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, e a emendatio libelli/definição jurídica diversa é admissível quando os fatos da exordial autorizam tal qualificação.

Parties
Paciente: WELLINGTON RODRIGUES SACHI; Impetrante: DEFESA; Apelante: Ministério Público; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Mutatio Libelli, Emendatio Libelli, Art. 33 Lei N. 11.343/06, Art. 35 Lei N. 11.343/06, Art. 37 Lei N. 11.343/06, Princípio Da Correlação (princípio Da Congruência), Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Mutatio Libelli Emendatio Libelli Art. 33 Lei N. 11.343/06 Art. 35 Lei N. 11.343/06 Art. 37 Lei N. 11.343/06 +2 more

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Parties

WELLINGTON RODRIGUES SACHI

Paciente

DEFESA

Impetrante

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de mutatio libelli/emendatio libelli
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35) vs tráfico (art. 33)

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque não se verifica flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, a denúncia descreveu a conduta de associação para o tráfico (art.35) e as provas carreadas aos autos demonstram liame subjetivo; a via estreita do habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, e a emendatio libelli/definição jurídica diversa é admissível quando os fatos da exordial autorizam tal qualificação.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 160/162)
  • Não conheço da presente impetração