HC 597313 - DECISAO

HC 597313 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem, em 23/10/2020, deu parcial provimento à apelação reduzindo a pena e substituindo a privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, acarretando perda superveniente do objeto do pedido.

Parties
Paciente: TALIS RAFAEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1500350-21.2018.8.26.0603); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TALIS RAFAEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1500350-21.2018.8.26.0603)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem, em 23/10/2020, deu parcial provimento à apelação reduzindo a pena e substituindo a privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, acarretando perda superveniente do objeto do pedido.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público.