HC 630100 - DECISAO

HC 630100 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial por inadequação da via; subsidiariamente, examinando o mérito, conclui-se que não há constrangimento ilegal porque a paciente descumpriu condição obrigatória do regime aberto (comparecimento em juízo), configurando falta grave e frustrando a execução, de modo que o período de ausência não pode ser computado como pena cumprida; portanto, a ordem não é concedida.

Parties
Paciente: EVELLYN CRISTINE DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público Estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Pena, Regime Aberto, Falta Grave, Não Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Extinção Da Pena Regime Aberto Falta Grave Não Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EVELLYN CRISTINE DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de declaração de extinção da pena pelo decurso do prazo diante do descumprimento das condições do regime aberto
  3. 3 Se o período em que o apenado ficou ausente deve ser computado como pena cumprida

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial por inadequação da via; subsidiariamente, examinando o mérito, conclui-se que não há constrangimento ilegal porque a paciente descumpriu condição obrigatória do regime aberto (comparecimento em juízo), configurando falta grave e frustrando a execução, de modo que o período de ausência não pode ser computado como pena cumprida; portanto, a ordem não é concedida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pretensão liminar indeferida (fls. 64-65)
  • Habeas corpus não conhecido