RHC 136081 - DECISAO

RHC 136081 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o recorrente não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para o exame da controvérsia; o habeas corpus exige prova pré-constituída e é ônus da defesa instruir os autos, razão pela qual há deficiência de instrução que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO NONATO DOS SANTOS BRANDÃO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ônus Da Defesa, Deficiência De Instrução, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ônus Da Defesa Deficiência De Instrução Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO NONATO DOS SANTOS BRANDÃO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva (deficiência de instrução)
  2. 2 ônus da defesa de juntar prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 adequação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o recorrente não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para o exame da controvérsia; o habeas corpus exige prova pré-constituída e é ônus da defesa instruir os autos, razão pela qual há deficiência de instrução que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.