HC 624013 - DECISAO

HC 624013 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; examinada a matéria, não foi constatada ilegalidade flagrante na conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois houve posterior manifestação do Ministério Público pela manutenção da prisão e existem elementos concretos (flagrante em desmanche de veículos, apreensão de peças, indícios de organização, possibilidade de reiteração e evasão) que justificam a preventiva nos termos do art. 312 do CPP, além de ser sanável a eventual nulidade relativa pela convalidação do ato.

Parties
Paciente: ALEX DE ALMEIDA FELIX; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei Nº 13.964/2019, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei Nº 13.964/2019 Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

ALEX DE ALMEIDA FELIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SANTA CATARINA

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 nulidade por ausência de audiência de custódia
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; examinada a matéria, não foi constatada ilegalidade flagrante na conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois houve posterior manifestação do Ministério Público pela manutenção da prisão e existem elementos concretos (flagrante em desmanche de veículos, apreensão de peças, indícios de organização, possibilidade de reiteração e evasão) que justificam a preventiva nos termos do art. 312 do CPP, além de ser sanável a eventual nulidade relativa pela convalidação do ato.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Intimem-se