HC 623986 - DECISAO

HC 623986 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela quantidade de entorpecentes apreendida (11g de cocaína) e pela reincidência específica do paciente, enquadrando os requisitos do art. 312 do CPP, e a defesa não comprovou os requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO ALVES LOPES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Recomendação CNJ 62/2020, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Específica Recomendação CNJ 62/2020 Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

BRUNO ALVES LOPES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 quantidade de entorpecentes apreendida
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela quantidade de entorpecentes apreendida (11g de cocaína) e pela reincidência específica do paciente, enquadrando os requisitos do art. 312 do CPP, e a defesa não comprovou os requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.