HC 618578 - DECISAO

HC 618578 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo: os autos não permaneceram paralisados, houve diligências e manifestações das partes e do Ministério Público, diversos incidentes e a complexidade do feito justificam o prazo, o processo encontra-se pautado para julgamento e há consideração da elevada pena e do cumprimento provisório por parte do paciente.

Parties
Paciente: EZIEL RAMOS GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo, Apelação Criminal, Cumprimento Provisório Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Razoável Duração Do Processo Apelação Criminal Cumprimento Provisório Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EZIEL RAMOS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação de apelação
  2. 2 compatibilização da razoável duração do processo com ampla defesa e contraditório
  3. 3 consideração da gravidade/quantum da pena na análise de excesso de prazo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo: os autos não permaneceram paralisados, houve diligências e manifestações das partes e do Ministério Público, diversos incidentes e a complexidade do feito justificam o prazo, o processo encontra-se pautado para julgamento e há consideração da elevada pena e do cumprimento provisório por parte do paciente.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Com amparo no art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, denego a ordem de habeas corpus.
  • Intimem-se.