HC 546283 - DECISAO

HC 546283 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificando-se que os pacientes não ocupam mais os cargos públicos cuja suspensão havia sido imposta, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JAIRO GOMES PEREIRA JUNIOR; Paciente: LEANDRA CRISTINA OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Afastamento De Função Pública, Crime De Responsabilidade, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Administrativo Direito Processual Penal Habeas Corpus Afastamento De Função Pública Crime De Responsabilidade Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

JAIRO GOMES PEREIRA JUNIOR

Paciente

LEANDRA CRISTINA OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação do afastamento cautelar de agentes públicos para assegurar a colheita de provas
  2. 2 verificação de perda superveniente do objeto do mandamus por saída dos patients dos cargos públicos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificando-se que os pacientes não ocupam mais os cargos públicos cuja suspensão havia sido imposta, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • publique-se