HC 599028 - DECISAO

HC 599028 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso por inadequação da via e risco de supressão de instância, mas, diante da ausência de apreciação pelo Tribunal de origem sobre questão relevante suscitada na impetração originária (negativa de prestação jurisdicional), concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão proferido no HC n. 2124745-23.2020.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: ALEX JUNIOR DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do recurso; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Inadequação De Via Recursal, Supressão De Instância, Retificação De Cálculo De Pena, Lex Mitior, Lei De Execução Penal, Art. 112
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Inadequação De Via Recursal Supressão De Instância Retificação De Cálculo De Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX JUNIOR DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria de execução penal pelo STJ em casos de ilegalidade flagrante
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de apreciar matéria suscitada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso por inadequação da via e risco de supressão de instância, mas, diante da ausência de apreciação pelo Tribunal de origem sobre questão relevante suscitada na impetração originária (negativa de prestação jurisdicional), concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão proferido no HC n. 2124745-23.2020.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Não conheço do recurso; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2124745-23.2020.8.26.0000.
  • Determinar que a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções seja apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.