HC 632693 - DECISAO

HC 632693 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reconhecer o bis in idem decorrente da utilização da quantidade e da natureza das drogas em duas fases distintas da dosimetria e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que refaça a dosimetria utilizando tais elementos em apenas uma das etapas; o pedido de alteração do regime prisional foi considerado prejudicado ante a possibilidade de alteração da pena; os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar omissão sem efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes; concedo o habeas corpus para reconhecer o bis in idem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria; pedido de alteração de regime prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional Tráfico De Drogas

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de regime prisional mais brando
  2. 2 uso da quantidade e natureza das drogas em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 pedido de exclusão da condenação pelo art. 16 da Lei n. 10.826/03

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reconhecer o bis in idem decorrente da utilização da quantidade e da natureza das drogas em duas fases distintas da dosimetria e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que refaça a dosimetria utilizando tais elementos em apenas uma das etapas; o pedido de alteração do regime prisional foi considerado prejudicado ante a possibilidade de alteração da pena; os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar omissão sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes; concedo o habeas corpus para reconhecer o bis in idem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria; pedido de alteração de regime prejudicado.

Orders

  • Conceder o habeas corpus para reconhecer o bis in idem.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize nova dosimetria da pena do paciente, sopesando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas em somente uma das etapas do cálculo da reprimenda.