HC 571816 - DECISAO

HC 571816 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de utilização de "provas sigilosas" não foi objeto de cognição pela corte de origem, o que torna indevida a apreciação direta pelo STJ por implicar supressão de instância; ademais, não se demonstrou vínculo entre as provas sigilosas e a paciente, e o writ não é via adequada para reexaminar o complexo conjunto probatório do processo.

Parties
Paciente: MARISOL SPIELMANN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Corréu: Elvis Gaspar Lima; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Sigilosas, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Revolvimento Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Provas Sigilosas Interceptação Telefônica Nulidade Processual Supressão De Instância Revolvimento Probatório

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Parties

MARISOL SPIELMANN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Elvis Gaspar Lima

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por supostas provas sigilosas não disponibilizadas à defesa
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame de matéria probatória em ação penal complexa
  3. 3 supressão de instância por matéria não apreciada pela corte de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de utilização de "provas sigilosas" não foi objeto de cognição pela corte de origem, o que torna indevida a apreciação direta pelo STJ por implicar supressão de instância; ademais, não se demonstrou vínculo entre as provas sigilosas e a paciente, e o writ não é via adequada para reexaminar o complexo conjunto probatório do processo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se