HC 633809 - DECISAO

HC 633809 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque as alegações de defesa não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, o que impediria esta Corte de analisar a matéria sem incorrer em indevida supressão de instância, inexistindo, ademais, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: CHARLES WINICIUS ZILIO; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

CHARLES WINICIUS ZILIO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 supressão de instância e impossibilidade de examinar matérias não examinadas na origem
  3. 3 análise de fatos supervenientes para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque as alegações de defesa não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, o que impediria esta Corte de analisar a matéria sem incorrer em indevida supressão de instância, inexistindo, ademais, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P.I.