HC 578850 - DECISAO

HC 578850 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há sentença condenatória superveniente que agregou novos fundamentos à manutenção da prisão preventiva, exigindo análise pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, e porque não se demonstrou constrangimento ilegal apto a justificar revogação da custódia, sendo insuficiente, por si só, o risco genérico de contágio por COVID-19.

Parties
Paciente: CLEISON DE DEUS DA SILVA; Órgão Jurisdicional: Tribunal do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia COVID 19, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia COVID 19 Supressão De Instância

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Parties

CLEISON DE DEUS DA SILVA

Paciente

Tribunal do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Efeito de sentença condenatória superveniente que agrega novos fundamentos ao decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há sentença condenatória superveniente que agregou novos fundamentos à manutenção da prisão preventiva, exigindo análise pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, e porque não se demonstrou constrangimento ilegal apto a justificar revogação da custódia, sendo insuficiente, por si só, o risco genérico de contágio por COVID-19.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.