HC 579717 - DECISAO

HC 579717 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, de plano, não se verifica constrangimento ilegal: a instrução processual foi encerrada e incide a Súmula 52/STJ, superando a alegação de excesso de prazo; adicionalmente, a paciente não comprovou enquadramento nas hipóteses do art. 4º da Recomendação 62/2020 do CNJ (grupo de risco ou necessidade de assistência não oferecida), e há fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva (quantidade de entorpecentes e antecedentes), não havendo desídia do Poder Público nem ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JEOVANIA APARECIDA DA SILVA; Órgão Judicante/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado No Stj; Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula 52/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Súmula 52/stj

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Parties

JEOVANIA APARECIDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado No Stj; Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 aplicação da Súmula 52/STJ após encerramento da instrução
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ quanto à reavaliação de prisões provisórias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, de plano, não se verifica constrangimento ilegal: a instrução processual foi encerrada e incide a Súmula 52/STJ, superando a alegação de excesso de prazo; adicionalmente, a paciente não comprovou enquadramento nas hipóteses do art. 4º da Recomendação 62/2020 do CNJ (grupo de risco ou necessidade de assistência não oferecida), e há fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva (quantidade de entorpecentes e antecedentes), não havendo desídia do Poder Público nem ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (nos autos foi indeferido na instância de origem e mantido quanto ao não conhecimento)
  • Publique-se