HC 635742 - DECISAO

HC 635742 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, nos termos do entendimento da Corte e do art. 34, XVIII, b, do RISTJ; contudo, reconhecendo que o acórdão do Tribunal a quo estava em desacordo com a orientação desta Corte quanto à necessidade de fundamentação concreta para a prisão preventiva, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, determinando que o juízo de primeiro grau imponha, se for o caso, medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) e autorizando eventual decretação superveniente de nova prisão desde que concretamente fundamentada.

Parties
Paciente: ALEXSSANDRO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva Pela Terceira Seção/stj
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ALEXSSANDRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva Pela Terceira Seção/stj

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício quando há constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, nos termos do entendimento da Corte e do art. 34, XVIII, b, do RISTJ; contudo, reconhecendo que o acórdão do Tribunal a quo estava em desacordo com a orientação desta Corte quanto à necessidade de fundamentação concreta para a prisão preventiva, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, determinando que o juízo de primeiro grau imponha, se for o caso, medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) e autorizando eventual decretação superveniente de nova prisão desde que concretamente fundamentada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.