HC 630211 - DECISAO

HC 630211 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a Corte de origem fundamentou o regime fechado em razões abstratas inerentes ao tipo penal sem fundamentação concreta exigida pelo art. 33, § 3º, combinado com o art. 59 do Código Penal, e, sendo a pena-base fixada acima do mínimo legal, mostrou-se adequado o regime semiaberto para cumprimento da pena, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º e 59 do CP.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Tribunal De Justiça (órgão De Origem): Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Concedido)
Outcome
Habeas corpus concedido para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Roubo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Roubo

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de Justiça

Tribunal De Justiça (órgão De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 obrigatoriedade de fundamentação concreta para agravamento do regime (art. 33, § 3º e art. 59 CP)
  3. 3 possibilidade de exasperação do regime quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a Corte de origem fundamentou o regime fechado em razões abstratas inerentes ao tipo penal sem fundamentação concreta exigida pelo art. 33, § 3º, combinado com o art. 59 do Código Penal, e, sendo a pena-base fixada acima do mínimo legal, mostrou-se adequado o regime semiaberto para cumprimento da pena, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º e 59 do CP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.
  • Comunique-se.