HC 607860 - DECISAO

HC 607860 - DECISAO

Concluiu-se pela configuração de constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo na prisão preventiva, uma vez que a morosidade não foi imputável à defesa (ausência de representante do Ministério Público e testemunhas de acusação na audiência redesignada) e o trâmite processual demonstrou adiamentos que tornaram abusiva a manutenção da custódia. Apesar dos maus antecedentes do paciente, entendeu-se que medidas cautelares alternativas seriam suficientes para resguardar a ordem pública, de modo que a prisão preventiva foi revogada e substituída por cautelares a serem fixadas pelo juízo local, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WAGNER DA CONCEICAO BENEDITO; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0046785-20.2020.8.19.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante fixação de medidas cautelares alternativas a serem estabelecidas pelo juízo local.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Receptação, Fiança, Homogeneidade Das Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Receptação +2 more

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Parties

WAGNER DA CONCEICAO BENEDITO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0046785-20.2020.8.19.0000)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 adequação da via eleita para impugnação (habeas corpus versus recurso ordinário)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela configuração de constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo na prisão preventiva, uma vez que a morosidade não foi imputável à defesa (ausência de representante do Ministério Público e testemunhas de acusação na audiência redesignada) e o trâmite processual demonstrou adiamentos que tornaram abusiva a manutenção da custódia. Apesar dos maus antecedentes do paciente, entendeu-se que medidas cautelares alternativas seriam suficientes para resguardar a ordem pública, de modo que a prisão preventiva foi revogada e substituída por cautelares a serem fixadas pelo juízo local, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante fixação de medidas cautelares alternativas a serem estabelecidas pelo juízo local.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente WAGNER DA CONCEICAO BENEDITO.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo local.