HC 587362 - DECISAO

HC 587362 - DECISAO

Concedeu-se a ordem confirmando a liminar porque, considerando que o paciente cumpre pena em regime semiaberto, possui comorbidades (obesidade e hipertensão), que o delito não envolveu violência e que o estabelecimento apresenta superlotação, impõe-se o imediato cumprimento da Recomendação n.62/2020 do CNJ, determinando-se a prisão domiciliar (albergue domiciliar) até que o regime de cumprimento de pena possa ser restabelecido com segurança, permitindo ao Juízo da execução manter medidas cautelares eventualmente adotadas.

Parties
Paciente: Hélio Rogério da Silva; Órgão Coator: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem E Confirmação De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar, para assegurar ao paciente o cumprimento em prisão albergue domiciliar até que o regime de cumprimento de pena possa ser restabelecido com segurança.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Covid 19, Superlotação Prisional, Portaria Conjunta N.19/pr Tjmg/2020, Recomendação N.62/2020 (cnj)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Habeas Corpus Prisão Domiciliar Covid 19 Superlotação Prisional +2 more

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Parties

Hélio Rogério da Silva

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem E Confirmação De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 compatibilidade do tratamento de comorbidades (hipertensão e obesidade) no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem confirmando a liminar porque, considerando que o paciente cumpre pena em regime semiaberto, possui comorbidades (obesidade e hipertensão), que o delito não envolveu violência e que o estabelecimento apresenta superlotação, impõe-se o imediato cumprimento da Recomendação n.62/2020 do CNJ, determinando-se a prisão domiciliar (albergue domiciliar) até que o regime de cumprimento de pena possa ser restabelecido com segurança, permitindo ao Juízo da execução manter medidas cautelares eventualmente adotadas.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar, para assegurar ao paciente o cumprimento em prisão albergue domiciliar até que o regime de cumprimento de pena possa ser restabelecido com segurança.

Orders

  • Paciente permaneça em prisão albergue domiciliar até que o regime de cumprimento de pena possa ser restabelecido com segurança
  • Comunique-se com urgência