HC 594875 - DECISAO

HC 594875 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir recurso substitutivo de recurso próprio; além disso, a jurisprudência do STJ admite a cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria quando houver fundamentação concreta nos autos, não se constatando, na hipótese, manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: RHUAN PETERSON RAMOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 68 Do Código Penal Roubo (art. 157 Cp)

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Parties

RHUAN PETERSON RAMOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cumulatividade das majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir recurso substitutivo de recurso próprio; além disso, a jurisprudência do STJ admite a cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria quando houver fundamentação concreta nos autos, não se constatando, na hipótese, manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.