HC 587504 - DECISAO

HC 587504 - DECISAO

Afastada a negativação da circunstância judicial da personalidade por ser fundamentação inidônea; mantida a consideração das circunstâncias do crime (agressões sofridas pela vítima) como elementos concretos que justificam a majorante; em razão do redimensionamento da primeira fase da dosimetria, fixou-se a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa; o regime fechado foi considerado justificado quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 3º, do CP.

Parties
Paciente: RODRIGO ANDRADE DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (manifestou Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Roubo Majorado, Circunstâncias Judiciais, Personalidade, Atenuante Da Confissão, Majorante (concurso De Agentes)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Roubo Majorado Circunstâncias Judiciais Personalidade +2 more

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Parties

RODRIGO ANDRADE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento em violência empregada no roubo
  2. 2 Validade da negativação da circunstância judicial da personalidade
  3. 3 Fundamentação do regime prisional fechado com base na pena-base e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Afastada a negativação da circunstância judicial da personalidade por ser fundamentação inidônea; mantida a consideração das circunstâncias do crime (agressões sofridas pela vítima) como elementos concretos que justificam a majorante; em razão do redimensionamento da primeira fase da dosimetria, fixou-se a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa; o regime fechado foi considerado justificado quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 3º, do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 5 anos e 4 meses de reclusão.
  • Determinar o pagamento de 13 dias-multa.