HC 630468 - DECISAO

HC 630468 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, pois constituía substitutivo de recurso próprio contra acórdão do Tribunal de origem, não se evidenciando ilegalidade flagrante a justificar o conhecimento de ofício; além disso, questões não apreciadas pelo juízo e pelo tribunal de segunda instância não podem ser conhecidas diretamente por este Tribunal, e o acórdão impugnado fundamentou-se na reiteração delitiva e nos antecedentes do paciente para manter a medida de monitoramento eletrônico, afastando a alegação de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CASSIO MATTANA FERREIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

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Parties

CASSIO MATTANA FERREIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnação de acórdão (uso do habeas corpus vs. recurso ordinário)
  2. 2 pedido de revogação de medida cautelar diversa da prisão (retirada da tornozeleira eletrônica)
  3. 3 alegação de mau funcionamento do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, pois constituía substitutivo de recurso próprio contra acórdão do Tribunal de origem, não se evidenciando ilegalidade flagrante a justificar o conhecimento de ofício; além disso, questões não apreciadas pelo juízo e pelo tribunal de segunda instância não podem ser conhecidas diretamente por este Tribunal, e o acórdão impugnado fundamentou-se na reiteração delitiva e nos antecedentes do paciente para manter a medida de monitoramento eletrônico, afastando a alegação de constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.