HC 625324 - DECISAO

HC 625324 - DECISAO

Houve omissão legislativa na redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto à situação de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo; diante da omissão, deve-se interpretar a norma em favor do réu, vedando-se a analogia in malam partem e aplicando-se, por analogia in bonam partem, a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: LEONARDO RODRIGUES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei, Analogia in Malam Partem, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação Da Lei +4 more

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Parties

LEONARDO RODRIGUES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime de condenado reincidente não específico condenado por crime hediondo
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP
  3. 3 Aplicação de analogia in bonam partem vs. analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto à situação de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo; diante da omissão, deve-se interpretar a norma em favor do réu, vedando-se a analogia in malam partem e aplicando-se, por analogia in bonam partem, a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determino a retificação do cálculo da pena para que se aplique o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.