HC 622244 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade da busca domiciliar sem mandado não foi suscitada na apelação, configurando inovação recursal; matérias não apreciadas no acórdão de origem não podem ser conhecidas por esta Corte sem supressão de instância, e o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade da invasão domiciliar sem mandado
- 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 inovação recursal e prequestionamento
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade da busca domiciliar sem mandado não foi suscitada na apelação, configurando inovação recursal; matérias não apreciadas no acórdão de origem não podem ser conhecidas por esta Corte sem supressão de instância, e o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- liminar indeferida
- não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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