RHC 130395 - DECISAO

RHC 130395 - DECISAO

Apreciação concluiu pela ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea e imprescindibilidade nos termos do art. 312 do CPP: a custódia foi lastreada em fatos antigos sem demonstrar gravidade excepcional ou risco atual à aplicação da lei penal (não havendo prova suficiente de fuga deliberada que justificasse a medida extrema), razão pela qual o recurso foi conhecido e provido para revogar a prisão preventiva, ressalvadas medidas cautelares mais brandas.

Parties
Recorrente/paciente: MARCOS OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Para Revogar a Prisão Preventiva
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Citação Por Edital, Prescrição, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Citação Por Edital Prescrição Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCOS OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Para Revogar a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Apreciação concluiu pela ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea e imprescindibilidade nos termos do art. 312 do CPP: a custódia foi lastreada em fatos antigos sem demonstrar gravidade excepcional ou risco atual à aplicação da lei penal (não havendo prova suficiente de fuga deliberada que justificasse a medida extrema), razão pela qual o recurso foi conhecido e provido para revogar a prisão preventiva, ressalvadas medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares mais brandas