HC 633692 - DECISAO

HC 633692 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrado, de forma concomitante, que o paciente pertence de forma inequívoca ao grupo vulnerável, que há impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e que o estabelecimento oferece risco real superior ao ambiente externo; os autos indicaram acompanhamento médico e inexistência de contaminação por COVID-19 no estabelecimento, não se configurando situação excepcional.

Parties
Paciente: JOÃO SOUZA SANTOS; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia De COVID 19, Grupo De Risco, Tratamento Médico No Sistema Prisional
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia De COVID 19 Grupo De Risco Tratamento Médico No Sistema Prisional

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Parties

JOÃO SOUZA SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão em estabelecimento prisional por prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar em caso de risco de saúde do preso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrado, de forma concomitante, que o paciente pertence de forma inequívoca ao grupo vulnerável, que há impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e que o estabelecimento oferece risco real superior ao ambiente externo; os autos indicaram acompanhamento médico e inexistência de contaminação por COVID-19 no estabelecimento, não se configurando situação excepcional.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.