HC 621320 - DECISAO

HC 621320 - DECISAO

Negou-se provimento porque não se demonstrou, de forma inequívoca e sem exame aprofundado de provas, a ocorrência de ilegalidade flagrante ou ausência de justa causa que autorizasse, em sede de habeas corpus, o trancamento do inquérito; além disso, a Corte de origem esclareceu que não houve instauração prévia de inquérito, e as alegações de atipicidade dependem de dilação probatória incompatível com a via mandamental.

Parties
Paciente: EDILBERTO ACÁCIO DA SILVA FILHO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Décima Quarta Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento a este recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Abandono Material (art. 244 Cp), Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Abandono Material (art. 244 Cp) Liminar

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Parties

EDILBERTO ACÁCIO DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Décima Quarta Câmara de Direito Criminal

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito policial por ausência de fatos novos
  3. 3 atipicidade da conduta (crime de abandono material)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não se demonstrou, de forma inequívoca e sem exame aprofundado de provas, a ocorrência de ilegalidade flagrante ou ausência de justa causa que autorizasse, em sede de habeas corpus, o trancamento do inquérito; além disso, a Corte de origem esclareceu que não houve instauração prévia de inquérito, e as alegações de atipicidade dependem de dilação probatória incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

Nego provimento a este recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ, fls. 122/124).
  • Intimem-se.