RHC 139984 - DECISAO

RHC 139984 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque o writ originário tornou-se prejudicado pela superveniência de sentença absolutória prolatada pelo juízo de primeiro grau, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento e provimento de ofício.

Parties
Recorrente/paciente: JOSUE PINTO DOS SANTOS; Recorrido/órgão Coator: eg. Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Pará; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Absolvição, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Absolutória, Contramandado De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Absolvição Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Absolutória Contramandado De Prisão

Case Brief

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Parties

JOSUE PINTO DOS SANTOS

Recorrente/paciente

eg. Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Pará

Recorrido/órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios de materialidade e autoria para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva sem formação da culpa
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência de sentença absolutória

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque o writ originário tornou-se prejudicado pela superveniência de sentença absolutória prolatada pelo juízo de primeiro grau, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento e provimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do presente recurso ordinário em habeas corpus.