HC 609023 - DECISAO

HC 609023 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou excesso de prazo na tramitação da revisão criminal: o processo apresentou andamento regular, com decisões de indeferimento liminar, determinação de apensamento e envio dos autos à Procuradoria, de modo que não houve morosidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: MIRAMULIM CORDEIRO LEONARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Cumprimento De Pena, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

MIRAMULIM CORDEIRO LEONARDO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da revisão criminal
  2. 2 suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento da revisão criminal
  3. 3 aplicação da garantia constitucional da duração razoável do processo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou excesso de prazo na tramitação da revisão criminal: o processo apresentou andamento regular, com decisões de indeferimento liminar, determinação de apensamento e envio dos autos à Procuradoria, de modo que não houve morosidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.