HC 569189 - DECISAO

HC 569189 - DECISAO

Constatada, através de consulta ao juízo processante, a revogação da prisão preventiva dos Pacientes em 1.º/12/2020 com imposição de medidas cautelares diversas, ocorreu perda superveniente do interesse processual, motivo pelo qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RIZENILDO DA SILVA LIMA; Paciente: PAULO ROBERTO DA SILVA SOUZA; Paciente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
pedido de habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Perda Do Interesse Processual, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Perda Do Interesse Processual Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RIZENILDO DA SILVA LIMA

Paciente

PAULO ROBERTO DA SILVA SOUZA

Paciente

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do interesse processual após revogação da prisão preventiva
  2. 2 alegada falta de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 alegado excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Constatada, através de consulta ao juízo processante, a revogação da prisão preventiva dos Pacientes em 1.º/12/2020 com imposição de medidas cautelares diversas, ocorreu perda superveniente do interesse processual, motivo pelo qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

pedido de habeas corpus prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.