HC 597562 - DECISAO

HC 597562 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (substituição de recurso próprio), não sendo demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse intervenção de ofício. Além disso, a prisão do paciente encontrou novo título na sentença condenatória, com fundamentação distinta e suficiente para manutenção da custódia, e não há elementos nos autos que indiquem que o paciente integra grupo de risco ou que o estabelecimento prisional não adote medidas que justifiquem a prisão domiciliar em razão da pandemia.

Parties
Paciente: LEONARDO DE ABREU SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DE ABREU SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória como novo título
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (substituição de recurso próprio), não sendo demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse intervenção de ofício. Além disso, a prisão do paciente encontrou novo título na sentença condenatória, com fundamentação distinta e suficiente para manutenção da custódia, e não há elementos nos autos que indiquem que o paciente integra grupo de risco ou que o estabelecimento prisional não adote medidas que justifiquem a prisão domiciliar em razão da pandemia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do presente habeas corpus por ausência de regularidade formal