HC 633898 - DECISAO

HC 633898 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não deve ser conhecido; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício, pois o decreto prisional contém fundamentação idônea: prova da materialidade e indícios de autoria, descumprimento reiterado de medidas protetivas e risco de reiteração delitiva, além da ausência de comprovação de condição de risco ao COVID-19 que justifique a revogação da preventiva.

Parties
Paciente: NATALINO APARECIDO SOARES DE CAMARGO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19), Substituição De Recurso Ordinário, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19) Substituição De Recurso Ordinário Flagrante Ilegalidade

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Parties

NATALINO APARECIDO SOARES DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de revogação da preventiva em razão da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não deve ser conhecido; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício, pois o decreto prisional contém fundamentação idônea: prova da materialidade e indícios de autoria, descumprimento reiterado de medidas protetivas e risco de reiteração delitiva, além da ausência de comprovação de condição de risco ao COVID-19 que justifique a revogação da preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus