HC 601580 - DECISAO

HC 601580 - DECISAO

Verificou-se que o julgador que negou o direito de recorrer em liberdade não apresentou motivação concreta para a manutenção da custódia cautelar, limitando-se a afirmações genéricas sobre gravidade do crime; como o mesmo fundamento foi utilizado em relação ao corréu Tapio Alonso Júnior, existe similitude fático-processual nos termos do art. 580 do CPP, de modo que estenderam-se a ele os efeitos do habeas corpus concedido ao paciente, determinando sua soltura, sem prejuízo de eventual decisão fundamentada sobre medida cautelar diversa.

Parties
Corréu/requerente: Tapio Alonso Júnior; Paciente: Márcio Roberto de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Extensão De Efeitos
Outcome
Deferido o pedido de extensão para soltura do corréu Tapio Alonso Júnior nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Nulidade Por Violação De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Medidas Cautelares, Pandemia De Covid 19
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Parties

Tapio Alonso Júnior

Corréu/requerente

Márcio Roberto de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o julgador que negou o direito de recorrer em liberdade não apresentou motivação concreta para a manutenção da custódia cautelar, limitando-se a afirmações genéricas sobre gravidade do crime; como o mesmo fundamento foi utilizado em relação ao corréu Tapio Alonso Júnior, existe similitude fático-processual nos termos do art. 580 do CPP, de modo que estenderam-se a ele os efeitos do habeas corpus concedido ao paciente, determinando sua soltura, sem prejuízo de eventual decisão fundamentada sobre medida cautelar diversa.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão para soltura do corréu Tapio Alonso Júnior nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para a soltura do corréu Tapio Alonso Júnior, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal
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