HC 590850 - DECISAO

HC 590850 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, posteriormente ao recurso, foi determinada a revogação da custódia cautelar e expedição do alvará de soltura em favor do paciente, restando assim perdido o objeto da impetração, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: Robson Willian Brum dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto (revogação Da Custódia Cautelar E Expedição De Alvará De Soltura Em 24/8/2020)
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Revogação Da Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Revogação Da Prisão Preventiva Alvará De Soltura Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

Robson Willian Brum dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto (revogação Da Custódia Cautelar E Expedição De Alvará De Soltura Em 24/8/2020)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão da revogação da custódia cautelar
  2. 2 Legalidade do crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, posteriormente ao recurso, foi determinada a revogação da custódia cautelar e expedição do alvará de soltura em favor do paciente, restando assim perdido o objeto da impetração, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.