HC 600615 - DECISAO

HC 600615 - DECISAO

O STJ não reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; além disso, as questões sobre a necessidade e manutenção da prisão preventiva não foram enfrentadas pela instância de origem, nem suscitadas por meio de embargos de declaração, o que impede o conhecimento da matéria pelo STJ para evitar supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, o tribunal de origem justificou o atraso pela pandemia (força maior) e não verificou desídia, não havendo constrangimento ilegal que justifique o relaxamento ou revogação da prisão preventiva, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ROMILSON SOARES CAMPOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Reincidência, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Reincidência Fundamentação Da Decisão

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Parties

ROMILSON SOARES CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 verificação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 adequação do habeas corpus como via processual

Ratio Decidendi

O STJ não reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; além disso, as questões sobre a necessidade e manutenção da prisão preventiva não foram enfrentadas pela instância de origem, nem suscitadas por meio de embargos de declaração, o que impede o conhecimento da matéria pelo STJ para evitar supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, o tribunal de origem justificou o atraso pela pandemia (força maior) e não verificou desídia, não havendo constrangimento ilegal que justifique o relaxamento ou revogação da prisão preventiva, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido (fls. 37-40).