HC 551047 - DECISAO

A petição não foi conhecida porque a prestação jurisdicional requerida (substituição da prisão preventiva por medidas cautelares) já foi prestada e está finalizada, sendo vedada a emenda à inicial e a inovação de pedido após o julgamento do writ; determinou-se a juntada da peça aos autos do AREsp n. 1.681.231/RJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Petição; Determinação De Juntada Aos Autos Do Aresp N. 1.681.231/rj
Outcome: Não conhecer da petição de fls. 1.311-1.315.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Emenda À Inicial, Inovação Do Pedido, Juntada Aos Autos

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Emenda À Inicial Inovação Do Pedido Juntada Aos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Petição; Determinação De Juntada Aos Autos Do Aresp N. 1.681.231/rj

Legal Issues

1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
2 possibilidade de emenda à inicial após julgamento do writ
3 meios adequados para alterar o endereço residencial do réu

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer da petição de fls. 1.311-1.315.

Orders

Não conheço da petição de fls. 1.311-1.315.
Determino a juntada da aludida peça aos autos do AREsp n. 1.681.231/RJ.