HC 603543 - DECISAO

HC 603543 - DECISAO

Não se conhece da matéria porque as razões do decisum não foram submetidas ao Tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância; constatada a perda superveniente do objeto, o habeas corpus é prejudicado.

Parties
Paciente: GUILHERME APARECIDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Supressão De Instância, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Supressão De Instância Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

GUILHERME APARECIDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal decorrente de decisão que manteve prisão provisória
  2. 2 impossibilidade de apreciação de matéria cuja fundamentação não foi submetida ao tribunal a quo por supressão de instância
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece da matéria porque as razões do decisum não foram submetidas ao Tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância; constatada a perda superveniente do objeto, o habeas corpus é prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.