HC 630519 - DECISAO

HC 630519 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a decisão de origem fundamentou adequadamente a dosimetria e a fixação do regime inicial com base na grande quantidade de droga apreendida e nos critérios do art. 42 da Lei de Drogas e art. 59 do Código Penal, não havendo manifesta nulidade, flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse o conhecimento excepcional da impetração.

Parties
Paciente: ISALTINO SERAFIM DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

ISALTINO SERAFIM DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 impugnação da dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a decisão de origem fundamentou adequadamente a dosimetria e a fixação do regime inicial com base na grande quantidade de droga apreendida e nos critérios do art. 42 da Lei de Drogas e art. 59 do Código Penal, não havendo manifesta nulidade, flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse o conhecimento excepcional da impetração.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.