HC 635621 - DECISAO

HC 635621 - DECISAO

Por ausência da cópia do decreto de prisão preventiva e deficiência na instrução do habeas corpus, e diante da exigência de prova pré-constituída em sede de habeas corpus, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: CARLOS HEITOR MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Da Petição
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Direito De Locomoção Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Da Petição

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS HEITOR MACHADO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 deficiência na instrução (ausência do decreto de prisão preventiva)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 habeas corpus não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Por ausência da cópia do decreto de prisão preventiva e deficiência na instrução do habeas corpus, e diante da exigência de prova pré-constituída em sede de habeas corpus, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.