HC 616325 - DECISAO

HC 616325 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado não conhecível por ser substitutivo de recurso próprio; de ofício, não se verificou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, já que o paciente permaneceu preso durante a ação penal e não houve alteração das circunstâncias que justificassem a liberdade; não se demonstrou erro quanto ao afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da quantidade e circunstâncias que evidenciam dedicação ao tráfico; e a fixação do regime inicial fechado foi justificada por circunstância judicial desfavorável que agravou a pena-base.

Parties
Paciente: DIEGO VINÍCIUS OLIVEIRARAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Prisão Cautelar, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Execução Provisória Da Pena, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Prisão Cautelar Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Execução Provisória Da Pena +1 more

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Parties

DIEGO VINÍCIUS OLIVEIRARAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão cautelar (art. 283 do CPP)
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação de primeiro grau
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado não conhecível por ser substitutivo de recurso próprio; de ofício, não se verificou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, já que o paciente permaneceu preso durante a ação penal e não houve alteração das circunstâncias que justificassem a liberdade; não se demonstrou erro quanto ao afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da quantidade e circunstâncias que evidenciam dedicação ao tráfico; e a fixação do regime inicial fechado foi justificada por circunstância judicial desfavorável que agravou a pena-base.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.