HC 619617 - DECISAO

HC 619617 - DECISAO

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois foi verificada, mediante consulta ao site do TJRJ, a concessão de liberdade provisória ao paciente em 18/11/2020 nos autos da Ação Penal n. 0036981-33.2018.8.19.0021, tornando inviável o processamento da impetração.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Prisão (art. 93, IX, Crfb/88), Roubo Qualificado (art. 157, §2º, I E II Cp), Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Pandemia Covid 19 E Recomendação CNJ 62
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Prisão (art. 93, Ix, Crfb/88) Roubo Qualificado (art. 157, §2º, I E II Cp) +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por excesso de prazo
  2. 2 não preenchimento dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 deficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois foi verificada, mediante consulta ao site do TJRJ, a concessão de liberdade provisória ao paciente em 18/11/2020 nos autos da Ação Penal n. 0036981-33.2018.8.19.0021, tornando inviável o processamento da impetração.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.