HC 609912 - DECISAO

HC 609912 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício; além disso, o Tribunal apresentou justificativa concreta para alteração do regime para fechado (gravidade concreta: subtração de bens de alto valor e emprego de arma), não havendo fundamento legal para prisão domiciliar (art.117 LEP) nem comprovação de progressão de regime que autorizasse antecipação para aberto.

Parties
Paciente: ESDRAS OLIVEIRA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Detração Da Pena, Motivação Da Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Prisional Progressão De Regime Prisão Domiciliar Detração Da Pena +1 more

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Parties

ESDRAS OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado não em regime aberto
  3. 3 antecipação de progressão de regime por tempo de prisão preventiva cumprido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício; além disso, o Tribunal apresentou justificativa concreta para alteração do regime para fechado (gravidade concreta: subtração de bens de alto valor e emprego de arma), não havendo fundamento legal para prisão domiciliar (art.117 LEP) nem comprovação de progressão de regime que autorizasse antecipação para aberto.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Pedido de reconsideração negado