RHC 136996 - DECISAO

RHC 136996 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido anteriormente impetrado e decidido, havendo identidade de partes e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que configura óbice ao conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: DAVI SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Reiteração De Mandamus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Reiteração De Mandamus

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Parties

DAVI SILVA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus idêntico já decidido
  2. 2 Ausência de elementos concretos que justifiquem a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido anteriormente impetrado e decidido, havendo identidade de partes e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que configura óbice ao conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.