HC 589389 - DECISAO

HC 589389 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (risco à ordem pública, reiteração delitiva e descumprimento de medidas protetivas), e houve manifestação do Ministério Público no grau de recurso que justificou a revogação da liberdade provisória e o novo decreto prisional, não configurando constrangimento ilegal; aplicação do art. 34, XX, do RISTJ para não conhecimento.

Parties
Paciente: HELIO CAMPOS DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Medidas Protetivas, Art. 311 Do CPP, Arts. 312, 313 E 315 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Medidas Protetivas Art. 311 Do CPP +1 more

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Parties

HELIO CAMPOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício
  3. 3 requisito do art. 311 do CPP quanto à iniciativa para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (risco à ordem pública, reiteração delitiva e descumprimento de medidas protetivas), e houve manifestação do Ministério Público no grau de recurso que justificou a revogação da liberdade provisória e o novo decreto prisional, não configurando constrangimento ilegal; aplicação do art. 34, XX, do RISTJ para não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.