HC 602570 - DECISAO

HC 602570 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória com expedição de alvará de soltura em 25/09/2020, o que atingiu a pretensão do writ, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: DIOGO FERNANDO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento De Mérito (pedido Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Perda De Objeto

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Parties

DIOGO FERNANDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento De Mérito (pedido Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos para prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória com expedição de alvará de soltura em 25/09/2020, o que atingiu a pretensão do writ, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • P. e I.