HC 612384 - DECISAO

HC 612384 - DECISAO

Verificada decisão posterior do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime para o aberto e o cumprimento da pena em prisão domiciliar, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus impetrado, tornando o pedido prejudicado e não havendo mais matéria a ser decidida nestes autos.

Parties
Paciente: BRUNO YAGO DUARTE MACEDO DE FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (Processo n. 9001591-27.2020.8.23.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Medidas Relacionadas À Pandemia (covid 19)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Progressão De Regime Prisão Domiciliar Medidas Relacionadas À Pandemia (covid 19)

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Parties

BRUNO YAGO DUARTE MACEDO DE FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (Processo n. 9001591-27.2020.8.23.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 suspensão do trabalho externo de detentos em regime semiaberto e sua prorrogação por motivo da pandemia de COVID-19
  2. 2 risco de perda de emprego e necessidade de sustento familiar do paciente
  3. 3 pedido de revogação da prorrogação da suspensão do trabalho externo ou concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Verificada decisão posterior do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime para o aberto e o cumprimento da pena em prisão domiciliar, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus impetrado, tornando o pedido prejudicado e não havendo mais matéria a ser decidida nestes autos.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.