HC 608867 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque não há acórdão sobre a matéria e a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão singular da desembargadora, de modo que não se inaugurou a competência desta Corte para conhecer do writ.
- Parties
- Paciente: JORGE FARINHA MOREL FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Substituição De Pena, Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
Case Brief
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Parties
JORGE FARINHA MOREL FILHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 prevenção de contaminação por covid-19 em estabelecimentos prisionais
- 2 substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar
- 3 exaurimento da instância antecedente para provocação do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque não há acórdão sobre a matéria e a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão singular da desembargadora, de modo que não se inaugurou a competência desta Corte para conhecer do writ.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- indeferido o pedido de liminar
- não conheço do presente habeas corpus
Full Case Text
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