HC 625000 - DECISAO

HC 625000 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; rejeição da preliminar de intempestividade com fundamento no art. 5º, §§1º e 3º da Lei 11.419/2006 (intimação eletrônica considerada realizada em 27/4/2019 e apelação interposta em 29/4/2019); no mérito, a pretensão de desclassificação para posse para consumo pessoal demanda reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não se vislumbrou ilegalidade flagrante, havendo provas suficientes para a condenação por tráfico (porção de 7 g de cocaína, R$ 173,00 em notas de pequeno valor, 4 aparelhos celulares, depoimentos e confissão nos autos).

Parties
Paciente: Felipe da Costa Meza; Apelante: Ministério Público Estadual; Interventor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sede De Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006), Desclassificação Para Uso De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006) Desclassificação Para Uso De Drogas

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Parties

Felipe da Costa Meza

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Interventor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sede De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 tempestividade do recurso ministerial por intimação eletrônica (art. 5º, §§1º e 3º, Lei 11.419/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso (art. 33 vs art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; rejeição da preliminar de intempestividade com fundamento no art. 5º, §§1º e 3º da Lei 11.419/2006 (intimação eletrônica considerada realizada em 27/4/2019 e apelação interposta em 29/4/2019); no mérito, a pretensão de desclassificação para posse para consumo pessoal demanda reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não se vislumbrou ilegalidade flagrante, havendo provas suficientes para a condenação por tráfico (porção de 7 g de cocaína, R$ 173,00 em notas de pequeno valor, 4 aparelhos celulares, depoimentos e confissão nos autos).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida (fls. 250-252).