HC 612684 - DECISAO

HC 612684 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o requerente não apresentou fatos ou argumentos novos capazes de alterar a decisão que indeferiu a liminar, sendo que os elementos invocados já constavam da petição inicial; ademais, aplica-se, por analogia, o entendimento do art. 258 do RISTJ quanto à impossibilidade de agravo regimental contra indeferimento de liminar, de modo que pedidos de reconsideração com igual objetivo devem aguardar o julgamento após a completa tramitação do feito.

Parties
Paciente: WILSON RIBEIRO ANTUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (indeferido)
Outcome
indeferimento do pedido de reconsideração
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Pedido De Reconsideração, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Pedido De Reconsideração Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

WILSON RIBEIRO ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 pedido de reconsideração de indeferimento de liminar em habeas corpus
  2. 2 prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o requerente não apresentou fatos ou argumentos novos capazes de alterar a decisão que indeferiu a liminar, sendo que os elementos invocados já constavam da petição inicial; ademais, aplica-se, por analogia, o entendimento do art. 258 do RISTJ quanto à impossibilidade de agravo regimental contra indeferimento de liminar, de modo que pedidos de reconsideração com igual objetivo devem aguardar o julgamento após a completa tramitação do feito.

Court Disposition

indeferimento do pedido de reconsideração

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.